Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao SEFIA. Ao aceder, instalar ou utilizar o website, a aplicação móvel ou quaisquer serviços disponibilizados pelo SEFIA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, deverá interromper imediatamente a utilização dos nossos serviços.

1. Descrição do Serviço

O SEFIA é uma plataforma colaborativa criada para prevenir e combater fraudes telefónicas e digitais através da participação da comunidade, inteligência artificial e análise de dados.

A plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Denúncia de chamadas, mensagens e outras tentativas de fraude;
• Alertas em tempo real sobre números potencialmente fraudulentos;
• Análise inteligente de SMS através de Inteligência Artificial;
• Proteção colaborativa baseada nas denúncias da comunidade.

2. Permissões do Aplicativo

Para fornecer os serviços de proteção contra fraudes, a aplicação poderá solicitar determinadas permissões do dispositivo.

Ao instalar e utilizar o aplicativo SEFIA, o utilizador aceita a utilização dessas permissões para os fins descritos nestes termos.

• Leitura de mensagens SMS recebidas;
• Monitorização de chamadas recebidas;
• Envio de notificações de segurança;
• Comunicação com os servidores do SEFIA para verificação de números denunciados e emissão de alertas.

Estas permissões são utilizadas exclusivamente para identificar possíveis tentativas de fraude e fornecer alertas ao utilizador em tempo real.

3. Análise Inteligente de Mensagens SMS

O SEFIA utiliza Inteligência Artificial para analisar automaticamente mensagens SMS recebidas, com o objetivo exclusivo de identificar tentativas de fraude, phishing, engenharia social, burlas financeiras ou outras ameaças digitais.

A análise ocorre praticamente de forma instantânea após a receção da mensagem. A Inteligência Artificial processa o conteúdo apenas pelo tempo necessário para determinar o nível de risco e gerar um alerta, quando aplicável.

O conteúdo das mensagens SMS não é armazenado permanentemente pelo SEFIA e não é utilizado para fins comerciais, publicidade ou criação de perfis dos utilizadores.

4. Monitorização de Chamadas

A aplicação monitoriza chamadas telefónicas recebidas apenas para verificar se o número consta na base de dados colaborativa do SEFIA ou foi identificado pelos nossos sistemas como potencialmente fraudulento.

Quando um risco é identificado, o utilizador poderá receber uma notificação de alerta antes ou durante a chamada, permitindo-lhe tomar uma decisão mais segura.

5. Privacidade dos Dados

A proteção da privacidade dos utilizadores é um compromisso fundamental do SEFIA.

• O SEFIA não armazena o número de telefone do utilizador para fins de monitorização de chamadas.
• O conteúdo das mensagens SMS não é armazenado.
• Apenas números denunciados pela comunidade e identificados como potencialmente fraudulentos podem integrar a base de dados do sistema.
• Os dados tratados destinam-se exclusivamente à prevenção e ao combate de fraudes.
• O SEFIA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados contra acessos não autorizados.

6. Utilização Responsável e Colaborativa

O SEFIA baseia-se num modelo de inteligência colaborativa. Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Submeter apenas denúncias verdadeiras e baseadas em experiências reais ou evidências concretas.
• Não utilizar a plataforma para difamar terceiros ou realizar denúncias falsas.
• Não tentar comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas.
• Reconhecer que as classificações apresentadas resultam da combinação entre denúncias da comunidade e Inteligência Artificial.

O SEFIA poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou utilizem a plataforma de forma abusiva.

7. Isenção de Responsabilidade

• As classificações e alertas apresentados pelo SEFIA são baseados em denúncias da comunidade e em modelos de Inteligência Artificial.
• Apesar da utilização de tecnologia avançada, o SEFIA não garante a identificação de todas as tentativas de fraude.
• A ausência de um alerta não significa que uma chamada ou mensagem seja totalmente segura.
• A decisão de atender uma chamada, responder a uma mensagem ou realizar qualquer transação é sempre da responsabilidade do utilizador.
• O SEFIA não poderá ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de fraudes não identificadas ou por decisões tomadas pelo utilizador com base nas informações disponibilizadas.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo software, algoritmos de Inteligência Artificial, design, identidade visual, logótipos, marcas, documentação, bases de dados e demais tecnologias utilizadas pelo SEFIA são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e pertencem aos seus respetivos titulares.

9. Alterações aos Termos

O SEFIA poderá alterar estes Termos e Condições sempre que necessário. As alterações produzirão efeitos a partir da sua publicação. A continuação da utilização da plataforma constitui a aceitação da versão mais recente destes Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola.

11. Consentimento

Ao instalar, aceder ou utilizar o aplicativo SEFIA, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições de Uso, incluindo a utilização das permissões necessárias para leitura temporária de SMS, monitorização de chamadas e envio de notificações de segurança destinadas exclusivamente à prevenção e ao combate de fraudes.